Existem determinadas infrações submetidas à chamada "pena de perdimento", como nos casos de dano ao Erário na importação de mercadorias.A esse respeito, assinale a alternativa correta. A) Nas hipóteses de pena de perdimento, por se tratar de grave infração, afasta-se o contraditório e a ampla defesa. B) A pena de perdimento aplica-se apenas aos casos de contrabando. C) A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XLVI, a possibilidade de decretação da perda de bens apenas pelo Poder Judiciário, o que significa que a autoridade administrativa não está legitimada a decretar tal pena, conforme já reconhecido pacificamente pelo Poder Judiciário. D) A Administração poderá decretar a pena de perdimento em situações de ilícito administrativo, desde que respeitado o devido processo legal e demais garantias do acusado. E) A pena de perdimento será sempre afastada mediante o pagamento do imposto de importação.

D) A Administração poderá decretar a pena de perdimento em situações de ilícito administrativo, desde que respeitado o devido processo legal e demais garantias do acusado.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Existem determinadas infrações submetidas à chamada "pena de perdimento", como nos c...

Responda: Existem determinadas infrações submetidas à chamada "pena de perdimento", como nos casos de dano ao Erário na importação de mercadorias.A esse respeito, assinale a alternativa correta.

1Q211924 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Existem determinadas infrações submetidas à chamada "pena de perdimento", como nos casos de dano ao Erário na importação de mercadorias.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas hipóteses de pena de perdimento, por se tratar de grave infração, afasta-se o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) A pena de perdimento aplica-se apenas aos casos de contrabando.
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XLVI, a possibilidade de decretação da perda de bens apenas pelo Poder Judiciário, o que significa que a autoridade administrativa não está legitimada a decretar tal pena, conforme já reconhecido pacificamente pelo Poder Judiciário.
✂️ d) A Administração poderá decretar a pena de perdimento em situações de ilícito administrativo, desde que respeitado o devido processo legal e demais garantias do acusado.
✂️ e) A pena de perdimento será sempre afastada mediante o pagamento do imposto de importação.