Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada afirmativa:
I. O processo de recuperação judicial não se aplica a todos os tipos de sociedade com personalidade jurídica. A Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial para empresários e sociedades empresárias, ou seja, aquelas que exercem atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. Portanto, sociedades simples, por exemplo, não estão abrangidas. Logo, essa afirmativa está incorreta.
II. O plano de recuperação judicial deve ser apresentado pelo devedor no prazo de 60 dias contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. Isso está correto, conforme o artigo 53 da Lei 11.101/2005.
III. A afirmativa diz que os processos de concordata ajuizados antes da vigência da Lei 11.101/2005 se convertem em recuperação judicial. Na verdade, a concordata foi extinta pela lei e os processos pendentes foram convertidos em falência, não em recuperação judicial. Portanto, essa afirmativa está incorreta.
Assim, somente a afirmativa II está correta.
Vamos analisar cada afirmativa:
I. O processo de recuperação judicial não se aplica a todos os tipos de sociedade com personalidade jurídica. A Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial para empresários e sociedades empresárias, ou seja, aquelas que exercem atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. Portanto, sociedades simples, por exemplo, não estão abrangidas. Logo, essa afirmativa está incorreta.
II. O plano de recuperação judicial deve ser apresentado pelo devedor no prazo de 60 dias contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. Isso está correto, conforme o artigo 53 da Lei 11.101/2005.
III. A afirmativa diz que os processos de concordata ajuizados antes da vigência da Lei 11.101/2005 se convertem em recuperação judicial. Na verdade, a concordata foi extinta pela lei e os processos pendentes foram convertidos em falência, não em recuperação judicial. Portanto, essa afirmativa está incorreta.
Assim, somente a afirmativa II está correta.