Segundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcelamento dos créditos d...

Questão de Legislação Tributária da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q212009•
Legislação Tributária•
Lei n 5351•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Segundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcelamento dos créditos do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa:

não poderá ser deferido, se o crédito pertencer a autarquia ou fundação pública estatal.

poderá ser deferido em até 60 (sessent vezes, se de natureza tributária.

se deferido, não implica confissão irretratável do débito, nem expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial.

será cancelado, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 6 (seis) intercaladas.

terá o valor de suas parcelas mensais corrigido monetariamente, sem qualquer outro acréscimo.

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