Com relação à Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, analise as afirmativa...

Gabarito: a)

A Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Vamos analisar cada afirmativa:

I. Correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa regras relacionadas à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, à lei orçamentária anual e à execução orçamentária, bem como ao cumprimento das metas fiscais.

II. Incorreta. A Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, mas estabelece regras para a concessão desses benefícios, como a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

III. Incorreta. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Portanto, apenas a afirmativa I está correta.