Com relação ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, a Lei ...

Questão de Legislação Tributária da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q212101•
Legislação Tributária•
Lei Complementar n87 1996•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Com relação ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, a Lei Complementar nº 87/96 estabelece a obrigatoriedade do estorno do ICMS de que se tiver creditado o sujeito passivo, sempre que ocorrerem os fatos apresentados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

A mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada no estabelecimento.

A mercadoria vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

A mercadoria ou o serviço for objeto de saída ou prestação não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.

A mercadoria for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto.

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