Questões Direito Empresarial e Comercial Títulos de crédito

Com relação aos atos cambiais, analise as afirmativas a seguir.I. O a...

Responda: Com relação aos atos cambiais, analise as afirmativas a seguir.I. O aval garante o pagamento do título de crédito e não pode ser parcial. II. O endosso possibilita o protesto ...


1Q212129 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação aos atos cambiais, analise as afirmativas a seguir.

I. O aval garante o pagamento do título de crédito e não pode ser parcial.
II. O endosso possibilita o protesto do título de crédito.
III. O aceite é ato a ser praticado pelo sacado.

Assinale:

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💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Vamos analisar cada afirmativa para entender o porquê da resposta correta.

I. O aval garante o pagamento do título de crédito e não pode ser parcial.
Essa afirmativa está correta. O aval é uma garantia pessoal que assegura o pagamento do título, e, conforme o artigo 899 da Lei Uniforme de Genebra e o artigo 899 do Código Civil, o aval deve ser integral, ou seja, não pode ser parcial.

II. O endosso possibilita o protesto do título de crédito.
Essa afirmativa está incorreta. O endosso é a transferência do título para outra pessoa, mas o protesto é um ato formal que pode ser realizado independentemente do endosso. O protesto serve para comprovar a falta de pagamento ou aceite, e não depende do endosso para ser realizado.

III. O aceite é ato a ser praticado pelo sacado.
Essa afirmativa está correta. O aceite é a manifestação do sacado concordando em pagar o título na data do vencimento, conforme artigo 32 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 32 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85).

Portanto, somente as afirmativas I e III estão corretas, o que confirma a alternativa b como correta.

Checagem dupla:
Revisando, o aval é garantia integral, o endosso não condiciona o protesto, e o aceite é ato do sacado. Isso confirma que a alternativa b está correta e o gabarito oficial está correto também.
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