De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do...

a) o servidor não poderá deixar de ser representado no processo por advogado constituído ou defensor dativo.

b) a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessent dias, a fim de que não venha a interferir na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração.

c) o prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessent dias, podendo, ainda, ser prorrogado, uma única vez, a critério da autoridade superior.

d) o processo será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores, estáveis ou não, designados pela autoridade competente.

e) para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará como defensor dativo, necessariamente, ocupante de cargo de nível superior ao do indivíduo.