De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que: A) o servidor não poderá deixar de ser representado no processo por advogado constituído ou defensor dativo. B) a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessent dias, a fim de que não venha a interferir na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração. C) o prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessent dias, podendo, ainda, ser prorrogado, uma única vez, a critério da autoridade superior. D) o processo será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores, estáveis ou não, designados pela autoridade competente. E) para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará como defensor dativo, necessariamente, ocupante de cargo de nível superior ao do indivíduo.

B) a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessent dias, a fim de que não venha a interferir na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração.

Questões Ética na Administração Pública Ética na Administração Pública

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, em...

Responda: De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

1Q212255 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

✂️ a) o servidor não poderá deixar de ser representado no processo por advogado constituído ou defensor dativo.
✂️ b) a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessent dias, a fim de que não venha a interferir na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração.
✂️ c) o prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessent dias, podendo, ainda, ser prorrogado, uma única vez, a critério da autoridade superior.
✂️ d) o processo será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores, estáveis ou não, designados pela autoridade competente.
✂️ e) para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará como defensor dativo, necessariamente, ocupante de cargo de nível superior ao do indivíduo.