Assinale a alternativa que reproduz uma garantia constitucional que pertence ao ...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso SEAD AP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que reproduz uma garantia constitucional que pertence ao rol de direitos e garantias individuais constante do art. 5º da Constituição.