Com relação ao julgamento do litígio no processo administrativo tributário no es...

Questão de Legislação Tributária da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q212339•
Legislação Tributária•
Processo Administrativo Tributário•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Com relação ao julgamento do litígio no processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, quanto à indicação do órgão ou autoridade competente para decidir, assinale a afirmativa incorreta.

Recurso de decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.

Recurso voluntário de decisão unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Conselho de Contribuintes.

Impugnação de decisão do Titular da Inspetoria de Fiscalização, que indeferiu pedido de repetição de indébito = Junta de Revisão Fiscal.

Recurso de ofício de decisão não unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Presidente do Conselho de Contribuintes.

Recurso de decisão acordada por menos de 3/4 (três quartos) do Plenário do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.

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Legislação Tributária•
Processo Administrativo Tributário•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas