ID: 212463• Direito Constitucional• Direitos Individuais e Garantias• MPE RS• MPE RS• GeólogoNo que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.✂️A)É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.✂️B)Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.✂️C)As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente.✂️D)É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.✂️E)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro