É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente.

É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador.