No que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. A) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. B) Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado. C) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente. D) É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador.

D) É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

No que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, a...

No que atine aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
✂️ b) Em nenhuma circunstância o brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.
✂️ c) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ato administrativo, devidamente fundamentado, proferido pela autoridade competente.
✂️ d) É admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
✂️ e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, não se admitindo exceções, sem o consentimento do morador.