Camila Duarte
EQUIPE
19/03/2025 • 20:45
Gabarito: d)
O requisito da competência no ato administrativo refere-se ao poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções. A competência é um dos elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme estabelecido pela doutrina e pela legislação pertinente, como a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A competência é definida como a atribuição legal dada a um agente público para praticar atos administrativos. É um elemento vinculado, ou seja, não pode ser alterado pela vontade do administrador, e é determinado pela lei ou por norma legal. A competência é considerada irrenunciável e intransferível, exceto nos casos previstos em lei.
O requisito da competência no ato administrativo refere-se ao poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções. A competência é um dos elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme estabelecido pela doutrina e pela legislação pertinente, como a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A competência é definida como a atribuição legal dada a um agente público para praticar atos administrativos. É um elemento vinculado, ou seja, não pode ser alterado pela vontade do administrador, e é determinado pela lei ou por norma legal. A competência é considerada irrenunciável e intransferível, exceto nos casos previstos em lei.