Questões Direito Empresarial e Comercial Representação

Com relação à representação comercial autônoma, analise as seguintes afirmati...

Responda: Com relação à representação comercial autônoma, analise as seguintes afirmativas.I. Para o exercício da atividade de representante comercial autônomo é necessário o prévio registr...


1Q212664 | Direito Empresarial e Comercial, Representação, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à representação comercial autônoma, analise as seguintes afirmativas.

I. Para o exercício da atividade de representante comercial autônomo é necessário o prévio registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais.
II. O contrato de representação comercial passou a ser regido pelo Código Civil, revogando-se a Lei n.º 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regulava, em sede especial, as atividades dos representantes comerciais autônomos.
III. O representante comercial autônomo faz jus ao recebimento da comissão quando for feito o pagamento dos pedidos ou propostas.

Assinale:

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