Com relação aos prazos para a prática dos atos no processo administrativo tribut...

Questão de Legislação Tributária da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q212667•
Legislação Tributária•
Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Com relação aos prazos para a prática dos atos no processo administrativo tributário, à luz das disposições do Código Tributário Estadual (Decreto-lei nº. 5/75), é correto afirmar que:

o prazo para realização da perícia é fixado pela autoridade competente, atendido o grau de complexidade da matéria a ser examinada.

a autoridade competente não pode prorrogar os prazos, ou reabri-los, a não ser diante apenas da ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

não estando fixado na legislação, o prazo é de 5 (cinco) dias para a parte e, para o servidor, de 10 (dez) dias.

os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e o do vencimento.

o prazo de recurso da resposta contrária aos contribuintes, em consulta por estes formulada, será, no mínimo, de 10 (dez) dias.

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Q212667•Legislação Tributária•Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ•FGV•SEFAZ RJ•Fiscal de Rendas

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Legislação Tributária•
Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas