Questões Legislação Federal Lei n7802

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Responda: O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) define os padrões de qualidade e identidade de sementes e mudas, mas o comércio e o transporte delas estão condicionados ao atendimen...

1Q212774 | Legislação Federal, Lei n7802, Fiscal Estadual Agropecuário Medicina Veterinária, ADAGRI CE, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir acerca da defesa e fiscalização
agropecuária, segundo a legislação federal pertinente.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) define os padrões de qualidade e identidade de sementes e mudas, mas o comércio e o transporte delas estão condicionados ao atendimento dos padrões estaduais.

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