Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde e se dará prioritariamente pelos Serviços de Saúde da Atenção Básica.

Quando houver limitação na capacidade de atendimento do serviço de saúde aos usuários, a prioridade para resolução do problema deverá ser baseada em critérios de vulnerabilidade clínica e social, sem qualquer tipo de discriminação ou privilégio.

Todo cidadão tem direito ao consentimento ou recusa de forma livre, voluntária e esclarecida, depois de adequada informação, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo se isso acarretar risco à saúde pública.

Nas situações de urgência/emergência, o atendimento se dará de forma incondicional, em qualquer unidade do sistema.

O direito básico de ingresso digno ao cidadão só pode ser assegurado nos sistemas de saúde públicos ou privados conveniados com o SUS.