Os recursos arrecadados em função de multas por descumprimento da legislação ambiental deverão ter revertidos, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu total, para aplicação A) em programas de pesquisa em ciência e tecnologia, contemplando a questão ambiental. B) em ações de educação ambiental no local de origem da ocorrência da infração. C) na recuperação de áreas degradadas no local de origem da ocorrência da infração. D) em atividades de controle, de preservação e de conservação ambiental.

B) em ações de educação ambiental no local de origem da ocorrência da infração.

Os recursos arrecadados em função de multas por descumprimento da legislação ambient...

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