Os recursos arrecadados em função de multas por descumprimento da legislação ambiental deverão ter revertidos, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu total, para aplicação
Os recursos arrecadados em função de multas por descumprimento da legislação amb...
Questão de Meio Ambiente da banca FADESP aplicada no concurso SESPA PA (2010). Confira a resolução completa abaixo: