Os recursos arrecadados em função de multas por descumprimento da legislação amb...

Questão de Meio Ambiente da banca FADESP aplicada no concurso SESPA PA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Os recursos arrecadados em função de multas por descumprimento da legislação ambiental deverão ter revertidos, no mínimo, 20% (vinte por cento) do seu total, para aplicação