Questões Direito Constitucional
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. A ...
Responda: No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são normas diferentes.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA) são normas diferentes no âmbito do direito orçamentário.
A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Já a LOA estima a receita e fixa a despesa do governo para o exercício financeiro seguinte, de acordo com as diretrizes estabelecidas na LDO. Ela é o instrumento por meio do qual o governo detalha como os recursos públicos serão arrecadados e onde serão aplicados ao longo do ano.
Portanto, as duas leis desempenham papéis distintos no processo orçamentário, sendo fundamentais para o planejamento e execução das finanças públicas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA) são normas diferentes no âmbito do direito orçamentário.
A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Já a LOA estima a receita e fixa a despesa do governo para o exercício financeiro seguinte, de acordo com as diretrizes estabelecidas na LDO. Ela é o instrumento por meio do qual o governo detalha como os recursos públicos serão arrecadados e onde serão aplicados ao longo do ano.
Portanto, as duas leis desempenham papéis distintos no processo orçamentário, sendo fundamentais para o planejamento e execução das finanças públicas.
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