Definir que os limites financeiros para a assistência da atenção básica, de média e alta complexidade, para cada município, serão compostos por parcela destinada à assistência da própria população e às referências recebidas de outros municípios.

Possibilitar a visualização da parcela dos recursos federais, estaduais e municipais, destinados ao custeio de ações de assistência à saúde.

Fornecer subsídios para os processos de regulação do acesso aos serviços de saúde.

Contribuir para a organização das redes regionalizadas e hierarquizadas de serviços de saúde.

Buscar a equidade de acesso da população brasileira às ações e serviços de saúde em todos os níveis de complexidade com a alocação dos recursos financeiros de custeio da assistência à saúde pela lógica de atendimento às necessidades de saúde da população.