Questões Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo relativamente à saúde, jul...
Responda: Acerca do direito constitucional e do direito administrativo relativamente à saúde, julgue os itens seguintes. A prestação de serviço de saúde por particulares depende de delegação d...
💬 Comentários
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Por Ruhama Heroina de Lima Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Por GLAUCIA RABELLO FREIRE ORRO em 31/12/1969 21:00:00
O comentario acima esta totalmente equivocado. O art. 71 não contempla serviço de saúde e sim de concessionárias, tipo pedagio em rodovias.
Por Rui em 31/12/1969 21:00:00
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Por jessica costa em 31/12/1969 21:00:00
tanto permissão quanto concessão são tipos de delegação.
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