A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo D...

A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.


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  • Leandro Oliveira
    Leandro Oliveira
    25/01/2018 • 11:09
    As autarquias são imunes a impostos- por força do artigo 150, § 2º da CF/88, as autarquias não pagam nenhum imposto e a resposta da questão esta dizendo que é errado, sendo que a resposta é CERTO
  • Brunno Lacerda Salera
    Brunno Lacerda Salera
    04/02/2018 • 18:42
    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;
    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    VI - instituir impostos sobre:
    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
    § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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