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A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Fe...
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Por Leandro Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
As autarquias são imunes a impostos- por força do artigo 150, § 2º da CF/88, as autarquias não pagam nenhum imposto e a resposta da questão esta dizendo que é errado, sendo que a resposta é CERTO
Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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