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A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurí...
Responda: A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é uma autarquia especial, integrante da administração pública indireta, que possui personalidade jurídica própria. Isso significa que ela tem autonomia administrativa e financeira, atuando de forma descentralizada e com poder de decisão em sua área de atuação, que é a regulação e fiscalização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999.
A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é uma autarquia especial, integrante da administração pública indireta, que possui personalidade jurídica própria. Isso significa que ela tem autonomia administrativa e financeira, atuando de forma descentralizada e com poder de decisão em sua área de atuação, que é a regulação e fiscalização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999.
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