Por David Castilho em 12/01/2025 20:50:39🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é uma autarquia especial, integrante da administração pública indireta, que possui personalidade jurídica própria. Isso significa que ela tem autonomia administrativa e financeira, atuando de forma descentralizada e com poder de decisão em sua área de atuação, que é a regulação e fiscalização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999.
A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é uma autarquia especial, integrante da administração pública indireta, que possui personalidade jurídica própria. Isso significa que ela tem autonomia administrativa e financeira, atuando de forma descentralizada e com poder de decisão em sua área de atuação, que é a regulação e fiscalização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, conforme previsto na Lei nº 9.782/1999.