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Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a...

Responda: Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

1Q21338 | Administração Pública, Organização da Administração Pública, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

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Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.
Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.
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