De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apres...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CETRO aplicada no concurso ANVISA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta partes legítimas para denunciar, ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.