Ao tratar da transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal es...

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes educacionais, as prestações de contas e o respectivo parecer anterior, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Setorial e as versões simplificadas desses documentos.

Os programas, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas sem necessidade de parecer prévio, o Relatório Completo da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Estratégica, dispensadas as versões simplificadas desses documentos.

Os planos, orçamentos de caixa e leis de diretrizes fiscais, as prestações de contas sem necessidade de parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, dispensadas as versões simplificadas desses documentos.

Os programas, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas com parecer prévio do Tribunal de Contas, o Relatório Completo da Programação Orçamentária e o Relatório da Gestão Estratégica e as versões simplificadas desses documentos.