Acerca da contabilidade governamental e suas especificidades, julgue os itens a seguir....
Responda: Acerca da contabilidade governamental e suas especificidades, julgue os itens a seguir. As receitas orçamentárias podem ser vinculadas por meio de lei a órgão, fundo ou despesa. Cont...
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Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
CF/8 art 167 IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
classificação: receita tributária
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