As Comissões Intergestores Bipartite são instâncias de consulta para a definição de modelos organizacionais de assistência.

As Comissões Intergestores Bipartite são instâncias de consulta para a realização dos pactos intraestaduais referentes à vigilância à saúde.

Cabe ao Ministério da Saúde a proposição de políticas e execução de ações de assistência somente na impossibilidade do município de executá-las.

As deliberações das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite devem ser sempre por maioria simples.

A Comissão Intergestores Tripartite e o Ministério da Saúde promoverão e apoiarão o processo de qualificação permanente para as Comissões Intergestores Bipartite.