A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar as penalidades concernentes às infrações previstas no CTB. NÃO se encontra em conformidade com penalidades previstas no referido código a aplicação de
A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de ...
Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca CESGRANRIO aplicada no concurso LIQUIGAS (2012). Confira a resolução completa abaixo: