A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar as penalidades concernentes às infrações previstas no CTB. NÃO se encontra em conformidade com penalidades previstas no referido código a aplicação de
Questão: A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabel...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Publicidade
Publicidade