A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trân...

Gabarito: b)

Dentro das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a autoridade de trânsito deve aplicar as penalidades previstas no código de forma adequada. Dentre as opções apresentadas, a que não se encontra em conformidade com as penalidades previstas no CTB é a letra b) prisão do condutor.

No CTB, as penalidades previstas para as infrações de trânsito incluem multa, apreensão do veículo, advertência por escrito e suspensão do direito de dirigir. No entanto, o CTB não prevê a pena de prisão para as infrações de trânsito, sendo essa uma competência do Código Penal Brasileiro em casos específicos, como por exemplo, em crimes de trânsito previstos no artigo 302 do CTB, que trata de homicídio culposo na direção de veículo automotor.