A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (D...

questão de direito constitucional da banca cespe cebraspe aplicada no concurso bacen (2013). confira a resolução completa abaixo:

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A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente.
A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.
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