Quanto ao registro do veículo, assinale a alternativa correta.

a) Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo, o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário a nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou o documento equivalente expedido por autoridade competente, bem como declaração de domicílio ou residência de órgão municipal ou distrital.

b) No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de quinze dias, mas, nos demais casos, as providências deverão ser imediatas.

c) Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando houver mudança de categoria.

d) Será expedido novo Certificado de Registro de Veículo ainda que haja débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, se demonstrada a responsabilidade pelas infrações cometidas vinculadas ao antigo proprietário.

e) No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário comunicará o novo endereço em um prazo de quinze dias e poderá alterar o Certificado de Licenciamento Anual logo após essa comunicação.