Segundo o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.0...
Segundo o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em fam...
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