Q215375 • Legislação Federal • Perícias oficiais • AOCP • Polícia Civil ES • Médico Legista • 2018 A Lei n° 12.030/2009 dispõe sobre as perícias oficiais. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta. a) Estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal e civil. ✂️ b) No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica, científica, funcional e administrativa. ✂️ c) Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal não estão sujeitos a regime especial de trabalho. ✂️ d) São peritos de natureza criminal apenas os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento. ✂️ e) No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, não é exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial. ✂️ Resolver