Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Po...

Questão de Direito Penal da banca FCC. Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária