1Q215880 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Motorista, MPE SC, ACAFEDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organização do Estado, compete à União, exceto: ✂️ a) Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. ✂️ b) Organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. ✂️ c) Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada. ✂️ d) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. ✂️ e) Explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro