Questões Direito Constitucional Estados

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as a...

Responda: De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir. I Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, o...


1Q216128 | Direito Constitucional, Estados, Motorista, MPE SC, ACAFE

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

I Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

II São reservadas aos Estados apenas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

III Segundo a Constituição Federal lei pode dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

IV Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

V Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, autorizada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Todas as afirmações corretas estão em:

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