De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de cará...
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca ESAF aplicada no concurso ANA (2009). Confira a resolução completa abaixo: