De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução:
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questão de administração financeira e orçamentária da banca esaf aplicada no concurso ana (2009). confira a resolução completa abaixo:
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