No que se refere às disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, podemos afirmar corretamente que: A) a proibição de acumular cargos públicos remunerados é aplicável apenas aos servidores públicos estatutários, efetivos e estáveis. B) os servidores públicos fiscais da administração fazendária não dispõem de qualquer precedência sobre os demais setores da administração, pois cada órgão exerce suas atividades nos limites de suas atribuições. C) a prática de ato de improbidade administrativa pelo servidor público impõe, dentre outras sanções, a perda do cargo público e a obrigação de ressarcimento do erário. D) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores públicos, mesmo àqueles que exercem atividade de risco.

C) a prática de ato de improbidade administrativa pelo servidor público impõe, dentre outras sanções, a perda do cargo público e a obrigação de ressarcimento do erário.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

No que se refere às disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, p...

Responda: No que se refere às disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, podemos afirmar corretamente que:

1Q216749 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Promotoria, MPE SP, IBFC

No que se refere às disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, podemos afirmar corretamente que:

✂️ a) a proibição de acumular cargos públicos remunerados é aplicável apenas aos servidores públicos estatutários, efetivos e estáveis.
✂️ b) os servidores públicos fiscais da administração fazendária não dispõem de qualquer precedência sobre os demais setores da administração, pois cada órgão exerce suas atividades nos limites de suas atribuições.
✂️ c) a prática de ato de improbidade administrativa pelo servidor público impõe, dentre outras sanções, a perda do cargo público e a obrigação de ressarcimento do erário.
✂️ d) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores públicos, mesmo àqueles que exercem atividade de risco.