No que tange aos prazos processuais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que: A) são contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado. B) não havendo previsão legal expressa e não determinando ao juiz prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, será considerado o prazo de dez dias como regrageral. C) o Ministério Público dispõe de prazo em dobro para recorrer, contado tal prazo a partir da intimação pessoal do membro do parquet. D) o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz interrompe-se nos feriados e finais de semana, voltando a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente.

C) o Ministério Público dispõe de prazo em dobro para recorrer, contado tal prazo a partir da intimação pessoal do membro do parquet.

No que tange aos prazos processuais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente...

No que tange aos prazos processuais, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que:

✂️ a) são contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado.
✂️ b) não havendo previsão legal expressa e não determinando ao juiz prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, será considerado o prazo de dez dias como regrageral.
✂️ c) o Ministério Público dispõe de prazo em dobro para recorrer, contado tal prazo a partir da intimação pessoal do membro do parquet.
✂️ d) o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz interrompe-se nos feriados e finais de semana, voltando a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente.