Com suporte nos direitos e garantias individuais previs...

Gabarito: d)

Vamos analisar cada item:

I. A inviolabilidade do domicílio é garantida pela Constituição, mas não é absoluta. Além dos casos de desastre ou socorro, a polícia pode entrar com mandado judicial ou em situações de flagrante delito ou desastre. Portanto, a afirmativa está incorreta ao dizer que a exceção é apenas para desastre ou socorro.

II. A cobrança de pedágio não viola a liberdade de locomoção, pois essa liberdade não é absoluta e pode ser condicionada a taxas para uso de infraestrutura, como rodovias. Logo, essa afirmativa está incorreta.

III. O direito de petição é assegurado e não pode ser condicionado ao pagamento de taxas, conforme a Constituição. Essa afirmativa está correta.

IV. A Constituição prevê que não há crime ou pena sem lei anterior que os defina, o princípio da legalidade penal. Essa afirmativa está correta.

Portanto, apenas os itens III e IV estão corretos.