Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se extensivamente.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

É nulo o negócio jurídico simulado e não subsistirá o que se dissimulou, mesmo se válido for na substância e na forma.