A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas fiscais ...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas fiscais e prioridades da administração pública federal e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Q217089 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração

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A CF reforçou a integração entre planejamento e orçamento
público, delineada pela Lei n.º 4.320/1964, estabelecendo-se
formalmente e definitivamente, a partir de sua promulgação, o
entendimento de que a determinação de uma estratégia de atuação
governamental mais ampla e que permita delimitar o que fazer e
que metas devem ser alcançadas é condição necessária para a
elaboração da lei de meios. No que diz respeito a orçamento
público, julgue os itens que se seguem, de acordo com o que dispõe
a CF.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas fiscais e prioridades da administração pública federal e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite EQUIPE
14/11/2025 • 18:17

Gabarito: a)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) realmente deve compreender as metas fiscais e as prioridades da administração pública federal. Além disso, a Constituição Federal determina que a LDO também deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Ou seja, a LDO é o elo entre o planejamento de longo prazo e o orçamento anual, orientando como os recursos públicos serão alocados e quais metas fiscais devem ser perseguidas. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Lei n4320 1964

1

Q848893 • Contabilidade Geral • Lei n4320 1964 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Ciências Contábeis • 2020
Antes do encerramento de determinado exercício financeiro, foi constatada a necessidade de reforço da dotação destinada a certa despesa que fora subestimada. Na tentativa de identificar possíveis fontes, verificou-se que
R$ 10.000 de outra dotação não iriam ser utilizados;
a receita arrecadada ficaria R$ 250.000 abaixo do previsto;
a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 380.000;
o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 100.000;
haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 50.000.
Com base nas informações precedentes e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.
Nesse caso, é permitida a abertura de crédito suplementar no valor de até R$ 60.000.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q239724 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
De acordo com a lei que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a
- a) um ano.
- b) quatro meses.
- c) dezoito meses.
- d) seis meses.
- e) dois anos.
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3

Q226477 • Legislação Federal • Lei n4320 1964 • PGR • PGR • Procurador
CONSOANTE A LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, RECEITA PÚBLICA É AQUELA:
- a) Oriunda apenas do poder de império do Estado;
- b) Proveniente tão somente da alienação de bons, operações de crédito e amortização de empréstimos, envolvendo os recursos recebidos de pessoas de direito público ou privado, destinados ao atendimento de despesas de capital;
- c) Derivada exclusivamente das chamadas receitas de capital;
- d) Decorrente da entrada de recursos financeiros ao tesouro da pessoa politica, a qualquer titulo, em caráter transitório ou definitivo aumentando o patrimônio público ou não.
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4

Q218331 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis
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Julgue os próximos itens com base na Lei n.º 4.320/1964.

As superveniências e insubsistências ativas e passivas provocam alterações da situação líquida patrimonial: as superveniências, para mais; as insubsistências, para menos.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q218230 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis
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Julgue os próximos itens com base na Lei n.º 4.320/1964.

O empenho da despesa vincula dotação de crédito orçamentário ao pagamento de obrigação, assegurando aos fornecedores e prestadores de serviços aos entes públicos tão somente o cumprimento da respectiva contrapartida contratual.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q218166 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis
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Julgue os próximos itens com base na Lei n.º 4.320/1964.

A fixação das quotas trimestrais para efeito de programação da despesa visa, entre outras finalidades, a que o ente público mantenha um comportamento regular na utilização de seus recursos. Estes deverão ser os necessários e suficientes para a execução tempestiva do programa anual de trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q190594 • Legislação Federal • Lei n4320 1964 • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria Administrador
As receitas públicas podem ser classificadas, com base na Lei nº 4.320/64, de acordo com a fonte de que provêm, em receitas
- a) correntes e de capital.
- b) regulares e extraordinárias.
- c) legais e ilegais.
- d) brutas e líquidas.
- e) permanentes e temporárias.
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8

Q186998 • Administração Financeira e Orçamentária • Lei n4320 1964 • FUNCAB • SESACRE • Administrador
Considerando o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que a Lei dos Orçamentos:
- a) compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadasemlei.
- b) conterá a discriminação da receita e da despesa de toda movimentação financeira ocorrida na âmbito do Banco Central e dos bancos públicos.
- c) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
- d) estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- e) compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
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9

Q183741 • Legislação Federal • Lei n4320 1964 • CESPE CEBRASPE • MS • Economista
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Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue os
itens que se seguem.

Se um órgão público assinar um contrato para a realização de uma obra prevista para ser executada em três anos, os empenhos feitos no primeiro ano e que não tenham sido liquidados até o final do exercício financeiro não poderão ser inscritos em restos a pagar e deverão ser cancelados.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q183086 • Legislação Federal • Lei n4320 1964 • CESPE CEBRASPE • MS • Economista
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Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue os
itens que se seguem.

Embora uma unidade orçamentária possa abranger mais de uma unidade administrativa, a legislação em vigor não permite que haja mais de uma unidade orçamentária em uma mesma unidade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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