Questões Direito Constitucional Lei Complementar e Lei Ordinária

Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção c...

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Q217112 | Direito Constitucional, Lei Complementar e Lei Ordinária, Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.

Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF.

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