1Q217185 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEFConsiderando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é ✂️ a) absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não podem sofrer restrições. ✂️ b) absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição. ✂️ c) relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindí vel à segurança da sociedade e do Estado. ✂️ d) relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro