Benefícios fiscais regionais que impliquem renúncia de receita deverão ser demon...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ABIN (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q217206•
Administração Financeira e Orçamentária•
Classificação da Receita e Despesa Orçamentária•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis

Com referência às disposições constitucionais em matéria
orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da
despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

Benefícios fiscais regionais que impliquem renúncia de receita deverão ser demonstrados no projeto de lei orçamentária e terão de ser aprovados por lei específica.