É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe ...

Questão de Direito Constitucional da banca EJEF aplicada no concurso TJ MG (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q217300•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
EJEF•
TJ MG•
Oficial Judiciário

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre

a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex cepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.

a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reinte gração ao Estado de origem.

o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constitui ção, e os prazos de sua cessação.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
ESAF•
INSS•
Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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