Com base no disposto na Lei Federal nº; 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso d...

Questão de Legislação Federal da banca Makiyama aplicada no concurso TJ MG (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Com base no disposto na Lei Federal nº; 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade: