ID: 217302•Legislação Federal•Makiyama•TJ MG•Oficial Judiciário•2013Com base no disposto na Lei Federal nº; 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade: ✂️A)Comunicar ao Juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.✂️B)Reduzir a execução da prisão temporária.✂️C)Qualquer atentado ao sigilo da correspondência.✂️D)Deixar de comunicar, imediatamente, à família, a prisão de um de seus membros.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro