1Q217302 | Legislação Federal, Oficial Judiciário, TJ MG, MakiyamaCom base no disposto na Lei Federal nº; 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade: ✂️ a) Comunicar ao Juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. ✂️ b) Reduzir a execução da prisão temporária. ✂️ c) Qualquer atentado ao sigilo da correspondência. ✂️ d) Deixar de comunicar, imediatamente, à família, a prisão de um de seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro