Eis o teor da Súmula Vinculante n.º 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
✂️ a) O agente policial que descumprir a Súmula Vinculante n.º 11 poderá ter seu ato questionado diretamente perante o STF por meio de reclamação constitucional. ✂️ b) A aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante só poderão ser provocados por ministro do STF. ✂️ c) As súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Executivo Federal, não se aplicando, portanto, ao Poder Judiciário, à administração indireta e aos estados e municípios. ✂️ d) A aprovação de súmula vinculante exige decisão nesse sentido por parte de apenas metade dos membros do STF. ✂️ e) O mandato dos membros do CNJ possui 4 anos de duração.