ID: 217313• Direito Processual Civil• Processo de execução• FUNDEP• TJ MG• Oficial JudiciárioConsiderando a previsão legal de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa CORRETA.✂️A)Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.✂️B)O prazo para oferecimento de embargos é de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária.✂️C)O oferecimento de embargos à execução independe de oferecimento de caução.✂️D)É admitida a reconvenção em sede de embargos à execução.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro