A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, o...

A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obri...

Q217315 • Direito Penal • Crimes contra a fé pública • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência Área de Serviço Social

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Julgue os próximos itens com base no que estabelece o Código
Penal sobre falsidade documental e crimes praticados por
funcionário público.

A omissão, em documento público, de declaração que dele deveria constar, ou a inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante, sujeita o funcionário público a pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público; e de um a três anos e multa, se o documento for particular. A pena será aumentada em um sexto se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho EQUIPE
16/11/2025 • 18:26

Gabarito: a)

Essa descrição está correta e corresponde ao que o Código Penal brasileiro prevê sobre falsidade documental. Quando um funcionário público omite ou insere informações falsas em documento público com o objetivo de prejudicar direitos, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fatos jurídicos relevantes, ele pode ser punido com reclusão de um a cinco anos e multa. Se o documento for particular, a pena é de um a três anos e multa. Além disso, há um aumento de pena em um sexto se a falsificação ou alteração for em registro civil. Portanto, a afirmativa está certa.

Questões sobre Crimes contra a fé pública

1

Q1102139 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • UNIVALI • Prefeitura de Luiz Alves SC • Médico Auditor • 2026
No exercício de suas funções, o médico auditor pode vir a responder criminalmente caso sua conduta se enquadre em tipos penais previstos na legislação brasileira, como falsidade ideológica, prevaricação ou corrupção passiva. A gravidade da função de controle exige que o profissional atue com total probidade, ciente das consequências penais de atos ilícitos. Sobre a responsabilidade penal aplicada ao médico auditor, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A inserção de dados falsos em relatórios de auditoria com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante pode configurar crime.
- b) Omédico auditor está isento de responsabilidade penal caso cometa irregularidades sob ordem verbal direta de seu superior hierárquico.
- c) O sigilo médico impede que o médico auditor seja investigado criminalmente por atos praticados durante a análise de prontuários.
- d) O crime de prevaricação não se aplica ao médico auditor que atua no serviço público, pois sua função é de natureza puramente técnica.
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2

Q1091238 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • UERJ • UERJ • Medicina Intensiva Adulto • 2026
A fim de se ausentar do trabalho por considerável período de tempo e evitar as sanções previstas em lei, por falta imotivada, um funcionário técnico-administrativo pediu que um amigo médico emitisse dois atestados médicos, que comprovassem o seu suposto comparecimento a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Nesse caso, avalia-se que foi praticado o crime de:
- a) falsidade material
- b) uso de documento falso
- c) falsidade de atestado médico
- d) falsificação de documento particular
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3

Q1086635 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
Configura crime de falsificação de documento público a conduta do agente que falsamente altere
- a) notas fiscais.
- b) contrato social de empresa privada.
- c) testamento particular.
- d) cartão de débito bancário expedido por autarquia federal.
- e) fotocópia de carteira de identidade sem autenticação.
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4

Q1069603 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE • SEFAZ SE • Auditor Técnico de Tributos tarde • 2022
Em relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.
- a) A conduta de falsificar cartão de crédito ou de débito configura, por equiparação, a infração penal de falsificação de moeda.
- b) O pagamento de vantagem indevida que tenha sido oferecida ou solicitada é requisito necessário para a consumação dos crimes de corrupção ativa e passiva.
- c) O crime de supressão de documento e o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro serão punidos na forma tentada se não ocorrer prejuízo nem a destruição total do objeto.
- d) A inexistência do dolo específico, como a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, por exemplo, acarreta a atipicidade do crime de falsidade ideológica.
- e) A conduta do empresário que, dolosamente, altera informações dos livros mercantis relativas ao seu estabelecimento comercial configura falsificação de documento particular.
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5

Q1063458 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2024
Caio, particular, falsificou, com extrema qualidade, papel moeda de curso legal na República Federativa do Brasil, fabricando dezenas de notas de cinquenta reais, com o objetivo de colocá-las em circulação no mercado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de:
- a) falsificação de documento particular;
- b) falsificação de documento público;
- c) petrechos de falsificação;
- d) falsidade ideológica;
- e) moeda falsa.
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6

Q1061835 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 1 Contábil Financeira • 2025
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir.

Configura o crime de falsidade ideológica fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF).
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1060466 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • FGV • SEAP BA • Policial Penal Agente Penitenciário • 2024
João conduzia um veículo elétrico, ocasião em que foi parado por policiais militares que realizavam fiscalização de rotina. Durante a abordagem, o condutor acabou confessando que a placa de identificação do automóvel teria sido adulterada, no dia anterior, por um colega. Disse e comprovou, ainda, que a conduta se deu, apenas, para que ele e seu amigo não fossem multados por excesso de velocidade, inexistindo, na conduta perpetrada, qualquer finalidade comercial ou industrial.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João
- a) não responderá por qualquer crime, pois a legislação criminaliza a conduta de adulterar sinal identificador de veículo automotor, não abarcando os veículos elétricos.
- b) não responderá por qualquer crime, pois a adulteração se limitou à placa de identificação, não englobando o número de chassi do automóvel.
- c) não responderá por qualquer crime, por não ter sido o responsável pela adulteração da placa de identificação do veículo elétrico.
- d) responderá pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sem qualificadoras ou causas de aumento de pena.
- e) responderá pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, na modalidade qualificada.
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8

Q1060031 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Guarda Municipal de Vitória • 2024
Daniel, após ser aprovado nas provas objetiva e discursiva de um concorrido certame público, recebeu, da comissão examinadora, um documento, emitido pelo Estado Alfa, para preenchimento no contexto da sindicância da vida pregressa. Daniel verificou, então, que havia um campo indagando sobre eventuais processos penais em curso em detrimento do candidato. Desta forma, embora esteja respondendo, em juízo, pela prática do crime de importunação sexual, Daniel consignou, no documento, de que não teria qualquer pendência junto à Justiça Criminal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Daniel responderá pelo crime de
- a) fraude em certame de interesse público.
- b) falsificação de documento particular.
- c) falsificação de documento público.
- d) falsidade ideológica.
- e) falsa identidade.
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9

Q1053806 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • Consulplan • HEMOBRÁS • Administração de Pessoal Tarde • 2021
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no Código Penal, EXCETO:
- a) Servir-se de documentos, por qualquer forma, falsificados.
- b) Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro.
- c) Falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim alteradas.
- d) Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra pessoa.
- e) Mantiver empregado não registrado ou deixar de anotar dados referentes à duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
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10

Q1048610 • Direito Penal • Crimes contra a Fé Pública • FGV • TJ MT • Oficial de Justiça • 2024
Zelda, empresária de 60 anos de idade, copiou a assinatura de seu namorado, Bento, em procuração. Bento tem 18 anos de idade, é analfabeto e reside na zona rural do município X. Embora grosseira e perceptível, a falsificação permitiu que Zelda alcançasse seu objetivo de sacar dinheiro da conta bancária de Bento para si. Diante de tal situação hipotética, Zelda deve responder pela prática do crime de
- a) falsificação de documento particular.
- b) falsificação de documento público.
- c) apropriação indébita.
- d) abuso de incapaz.
- e) estelionato.
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