KEVIN KING
17/05/2026 • 22:27
O item está ERRADO (o gabarito correto é a Alternativa B).
Por que a afirmação está incorreta? O erro está em afirmar que o Estado pode inserir o instituto de perícias no rol de órgãos da segurança pública: Rol Taxativo (Numerus Clausus): Conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF), a lista de órgãos responsáveis pela segurança pública no Artigo 144 da Constituição Federal é de observância obrigatória e não pode ser estendida pelos Estados.Autonomia
Organizacional vs. Rol Constitucional: O STF até autoriza que os Estados criem institutos ou órgãos de perícia civil desvinculados da estrutura da Polícia Civil (como a Polícia Científica ou Instituto Geral de Perícias) para fins de organização interna. No entanto, é explicitamente vedado incluí-los como órgãos autônomos de segurança pública na Constituição Estadual.
Por que a afirmação está incorreta? O erro está em afirmar que o Estado pode inserir o instituto de perícias no rol de órgãos da segurança pública: Rol Taxativo (Numerus Clausus): Conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF), a lista de órgãos responsáveis pela segurança pública no Artigo 144 da Constituição Federal é de observância obrigatória e não pode ser estendida pelos Estados.Autonomia
Organizacional vs. Rol Constitucional: O STF até autoriza que os Estados criem institutos ou órgãos de perícia civil desvinculados da estrutura da Polícia Civil (como a Polícia Científica ou Instituto Geral de Perícias) para fins de organização interna. No entanto, é explicitamente vedado incluí-los como órgãos autônomos de segurança pública na Constituição Estadual.