Marque a alternativa que NÃO se aplica à fiscalização trabalhista:

Texto associado.

Para responder as questões de 66 a 70 tenha como base a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho.

Marque a alternativa que NÃO se aplica à fiscalização trabalhista:

a) Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
b) Qualquer do povo poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho as infrações que verificar.
c) De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para a Secretaria do Ministério do Trabalho, que for competente na matéria.
d) É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos à cobrança executiva.